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CONTRATAR ADVOGADO SEM LICITAÇÃO: O QUE TODO GESTOR E ADVOGADO PRECISA SABER
O gestor público vê uma demanda jurídica urgente e complexa. A procuradoria interna não tem especialização suficiente. A solução parece óbvia: contratar diretamente um advogado
A (in) aplicabilidade do crime de fraude a contrato ou licitação no Sistema de Registro de Preços
O Sistema de Registro de Preços (SRP) representa um importante mecanismo dentro das contratações públicas brasileiras, proporcionando maior eficiência, facilidade e transparência na aquisição de
A Ilegalidade da Exigência de Distância Máxima no Edital de Licitação
Introdução A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações importantes para os processos licitatórios no Brasil, mas a observância aos
Modelo de Impugnação ao Edital de Licitação de Exigência Ilegal de Alvará de Funcionamento como Critério de Habilitação
À Comissão de Licitação do [Órgão Público] Assunto: Impugnação ao Edital de Licitação nº [número da licitação] – Exigência Ilegal de Alvará de Funcionamento como
A Exigência Ilegal de Alvará como Requisito de Habilitação em Licitações: Jurisprudência e a Lei 14.133/21
No âmbito das licitações públicas no Brasil, a questão da exigência de alvarás e outros documentos como requisitos de habilitação tem gerado significativa controvérsia.
Fraudes em licitações: tipos mais comuns e como detectá-las
A integridade no processo de licitação é fundamental para garantir a eficiência, a transparência e a justiça na administração pública e privada. No entanto, fraudes