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A (in) aplicabilidade do crime de fraude a contrato ou licitação no Sistema de Registro de Preços

18.02.2025 Sem categoria

O Sistema de Registro de Preços (SRP) representa um importante mecanismo dentro das contratações públicas brasileiras, proporcionando maior eficiência, facilidade e transparência na aquisição de bens e serviços pela Administração Pública. Imementado com a finalidade de otimizar os processos licitatórios e evitar a necessidade de múltiplas licitações para demandas recorrentes, o SRP tem sido amplamente […]

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A Ilegalidade da Exigência de Distância Máxima no Edital de Licitação

10.06.2024 Sem categoria

Introdução A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações importantes para os processos licitatórios no Brasil, mas a observância aos princípios de isonomia, competitividade e transparência permanece inalterada. Este artigo aborda a ilegalidade da exigência de que empresas estejam localizadas a uma distância máxima do órgão público em editais de […]

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Modelo de Impugnação ao Edital de Licitação de Exigência Ilegal de Alvará de Funcionamento como Critério de Habilitação

08.06.2024 Modelo

À Comissão de Licitação do [Órgão Público] Assunto: Impugnação ao Edital de Licitação nº [número da licitação] – Exigência Ilegal de Alvará de Funcionamento como Critério de Habilitação Prezados Senhores, A [Nome da Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede em [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, […]

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A Exigência Ilegal de Alvará como Requisito de Habilitação em Licitações: Jurisprudência e a Lei 14.133/21

08.06.2024 Licitação

  No âmbito das licitações públicas no Brasil, a questão da exigência de alvarás e outros documentos como requisitos de habilitação tem gerado significativa controvérsia. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/21, trouxe mudanças substanciais ao processo licitatório, mas as práticas ilegais e abusivas, como a exigência de alvarás, ainda persistem. […]

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Fraudes em licitações: tipos mais comuns e como detectá-las

08.06.2024 fraude | Leis | Licitação

A integridade no processo de licitação é fundamental para garantir a eficiência, a transparência e a justiça na administração pública e privada. No entanto, fraudes em licitações continuam sendo uma preocupação significativa, desviando recursos e comprometendo a confiança pública. Existem vários tipos de fraudes em licitações, cada uma com suas particularidades e métodos de execução. […]

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Quando entrará em vigor a Nova Lei de Licitação?

10.04.2022 Leis

A Nova Lei de Licitações chegou com mudanças muito importantes para quem trabalha na área e hoje venho responder uma importante pergunta: afinal, a Nova Lei de Licitações já está em vigor desde a data de sua publicação ou ela ainda entrará em vigor? Tudo isso e muito mais responderemos no artigo de hoje. Fique atento […]

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