CONTRATAR ADVOGADO SEM LICITAÇÃO: O QUE TODO GESTOR E ADVOGADO PRECISA SABER
O gestor público vê uma demanda jurídica urgente e complexa. A procuradoria interna não tem especialização suficiente. A solução parece óbvia: contratar diretamente um advogado de confiança. O advogado, do outro lado da mesa, recebe a proposta. Parece tudo certo. Há uma justificativa, há um processo administrativo, há uma portaria. Ele assina. Meses depois, o […]
A (in) aplicabilidade do crime de fraude a contrato ou licitação no Sistema de Registro de Preços
O Sistema de Registro de Preços (SRP) representa um importante mecanismo dentro das contratações públicas brasileiras, proporcionando maior eficiência, facilidade e transparência na aquisição de bens e serviços pela Administração Pública. Imementado com a finalidade de otimizar os processos licitatórios e evitar a necessidade de múltiplas licitações para demandas recorrentes, o SRP tem sido amplamente […]
A Ilegalidade da Exigência de Distância Máxima no Edital de Licitação
Introdução A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações importantes para os processos licitatórios no Brasil, mas a observância aos princípios de isonomia, competitividade e transparência permanece inalterada. Este artigo aborda a ilegalidade da exigência de que empresas estejam localizadas a uma distância máxima do órgão público em editais de […]
Modelo de Impugnação ao Edital de Licitação de Exigência Ilegal de Alvará de Funcionamento como Critério de Habilitação
À Comissão de Licitação do [Órgão Público] Assunto: Impugnação ao Edital de Licitação nº [número da licitação] – Exigência Ilegal de Alvará de Funcionamento como Critério de Habilitação Prezados Senhores, A [Nome da Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede em [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, […]
A Exigência Ilegal de Alvará como Requisito de Habilitação em Licitações: Jurisprudência e a Lei 14.133/21
No âmbito das licitações públicas no Brasil, a questão da exigência de alvarás e outros documentos como requisitos de habilitação tem gerado significativa controvérsia. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/21, trouxe mudanças substanciais ao processo licitatório, mas as práticas ilegais e abusivas, como a exigência de alvarás, ainda persistem. […]
Fraudes em licitações: tipos mais comuns e como detectá-las
A integridade no processo de licitação é fundamental para garantir a eficiência, a transparência e a justiça na administração pública e privada. No entanto, fraudes em licitações continuam sendo uma preocupação significativa, desviando recursos e comprometendo a confiança pública. Existem vários tipos de fraudes em licitações, cada uma com suas particularidades e métodos de execução. […]