A Ilegalidade da Exigência de Distância Máxima no Edital de Licitação
Introdução A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações importantes para os processos licitatórios no Brasil, mas a observância aos princípios de isonomia, competitividade e transparência permanece inalterada. Este artigo aborda a ilegalidade da exigência de que empresas estejam localizadas a uma distância máxima do órgão público em editais de […]