Compliance Criminal
(Compliance e Prevenção de Delitos, Contratação direta ilegal, Frustração do caráter competitivo de licitação, Patrocínio de contratação indevida, Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, Perturbação de processo licitatório, Violação de sigilo em licitação, Afastamento de licitante, Fraude em licitação ou contrato, Contratação inidônea, Impedimento Indevido, e Omissão grave de dado ou de informação por projetista) previstos entre os artigos 337-E ao 337-P do Código Penal.
