Modelo de Impugnação ao Edital de Licitação de Exigência Ilegal de Alvará de Funcionamento como Critério de Habilitação
À Comissão de Licitação do [Órgão Público]
Assunto: Impugnação ao Edital de Licitação nº [número da licitação] – Exigência Ilegal de Alvará de Funcionamento como Critério de Habilitação
Prezados Senhores,
A [Nome da Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede em [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, interpor IMPUGNAÇÃO ao Edital de Licitação nº [número da licitação], cujo objeto é [descrição do objeto da licitação], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. Dos Fatos
Ao analisar o Edital de Licitação nº [número da licitação], verificamos que o mesmo exige, como critério de habilitação, a apresentação de alvará de funcionamento, conforme disposto no item [número do item] do edital.
II. Do Direito
A exigência de alvará de funcionamento como requisito de habilitação é ilegal, conforme o entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União (TCU) e as disposições da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
1. Incompatibilidade com a Lei nº 14.133/21
O artigo 67 da Lei nº 14.133/21 define os documentos que podem ser exigidos para a habilitação dos licitantes, a saber:
- Habilitação Jurídica: Prova de inscrição no registro público de empresas mercantis, no caso de empresário individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.
- Qualificação Técnica: Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
- Qualificação Econômico-Financeira: Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
- Regularidade Fiscal e Trabalhista: Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais, estaduais e municipais.
- Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal: Prova de não utilização de trabalho infantil e de trabalho análogo ao de escravo.
A exigência de alvará de funcionamento não está incluída entre os documentos de habilitação previstos na Lei nº 14.133/21. Dessa forma, sua inclusão no edital configura-se como prática ilegal.
2. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União
Diversos acórdãos do TCU corroboram a ilegalidade da exigência de alvará de funcionamento como critério de habilitação:
- Acórdão 2622/2013 – Plenário: O TCU ressaltou que a exigência de alvará de funcionamento como condição de habilitação é ilegal, devendo a administração pública limitar-se a exigir documentos que comprovem a regularidade fiscal, a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira dos licitantes.
- Acórdão 2424/2014 – Plenário: O TCU enfatizou que a exigência de alvará não pode ser utilizada como critério de habilitação, pois tal documento refere-se à regularidade do estabelecimento em relação às normas municipais, não sendo pertinente ao objeto da licitação.
- Acórdão 1576/2016 – Plenário: O TCU reafirmou a orientação dos acórdãos anteriores, destacando que a exigência de alvará como requisito de habilitação viola o princípio da isonomia, ao excluir empresas que poderiam obter a licença após a contratação.
III. Dos Prejuízos Causados pela Exigência Ilegal
A exigência de alvará de funcionamento como critério de habilitação acarreta os seguintes prejuízos:
- Restrição da Competitividade: A exigência restringe a participação de potenciais licitantes, diminuindo a competitividade e podendo resultar em propostas menos vantajosas para a administração pública.
- Desvio de Finalidade: Exigir o alvará como critério de habilitação desvia a finalidade da licitação, que é selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.
- Insegurança Jurídica: A prática ilegal gera insegurança jurídica tanto para os licitantes quanto para os administradores públicos, que podem ser responsabilizados por exigências ilegais em editais de licitação.
IV. Do Pedido
Diante do exposto, requer-se:
- A revisão do Edital de Licitação nº [número da licitação], excluindo-se a exigência de alvará de funcionamento como critério de habilitação.
- A prorrogação do prazo para apresentação das propostas, de modo a garantir a ampla participação dos interessados, após a retificação do edital.
- A comunicação formal aos interessados sobre a decisão desta Comissão, garantindo a transparência e a publicidade do processo licitatório.
Certos de contar com a compreensão e a retificação necessária, reiteramos nossa disposição em colaborar para o aprimoramento dos processos licitatórios e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
[Nome do Responsável]
[Cargo do Responsável]
[Nome da Empresa]
[Contato: telefone, e-mail]
[Data]