A (in) aplicabilidade do crime de fraude a contrato ou licitação no Sistema de Registro de Preços
18.02.2025
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O Sistema de Registro de Preços (SRP) representa um importante mecanismo dentro das contratações públicas brasileiras, proporcionando maior eficiência, facilidade e transparência na aquisição de bens e serviços pela Administração Pública. Imementado com a finalidade de otimizar os processos licitatórios e evitar a necessidade de múltiplas licitações para demandas recorrentes, o SRP tem sido amplamente […]
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