Modelo de Impugnação ao Edital de Licitação de Exigência Ilegal de Alvará de Funcionamento como Critério de Habilitação
08.06.2024
Modelo
À Comissão de Licitação do [Órgão Público] Assunto: Impugnação ao Edital de Licitação nº [número da licitação] – Exigência Ilegal de Alvará de Funcionamento como Critério de Habilitação Prezados Senhores, A [Nome da Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede em [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, […]
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